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O ministro da Educação, Camilo Santana (foto), anunciou, na noite desta segunda-feira (16), que assinou a portaria com o novo do Piso do Magistério 2023.
Segundo ele, professores e professoras passam a receber o piso salarial no valor de R$ 4.420,55. Em 2022 o piso salarial da classe era de R$ 3.845,63. “A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país”, destacou Camilo em suas redes sociais.
Segundo o MEC, a portaria que estabelece o novo piso vai ser publicada ainda nesta semana no “Diário Oficial da União”. A lei do piso salarial dos professores, sancionada em 2008, estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente, no mês de janeiro.
CNM DIZ A MUNICÍPIOS QUE ELES NÃO SÃO OBRIGADOS A PAGAR REAJUSTE
Confederação Nacional de Municípios (CNM) reafirmou que não há base legal para o reajuste do piso nacional do magistério de 14,95% em 2023. A medida - homologada na Portaria 17/2023, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 17 de janeiro - trará impacto anual de R$ 19,4 bilhões apenas aos cofres municipais.
De acordo com a entidade, a CNM vem se posicionando sobre a inconstitucionalidade do reajuste desde janeiro de 2022, quando o Ministério da Educação anunciou o reajuste de 33,24% para o referido ano, apesar de haver parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU).
O movimento municipalista disse que há um vácuo legislativo que coloca em risco a segurança jurídica de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, pois se baseia em critérios que remetem à Lei 11.494/2007, do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundeb.
"Por essa razão, a CNM continua recomendando cautela e prudência aos gestores municipais enquanto não houver solução legislativa para o critério de reajuste do piso. Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os Municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do Município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais", explica a entidade.
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