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| Foto: Reprodução da Internet. |
A Prefeitura de Serra Talhada, através do Secretário Municipal de Administração, Renan Pereira, esclareceu sobre o discurso do Vereador Vandinho da Saúde, em que o mesmo afirmou que seria criada uma nova secretaria municipal na na estrutura do Poder Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 21/2024. Essa autoridade, no entanto, desmentiu a informação, afirmando que a mesma não procede.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
"Diante do vídeo veiculado pelo Vereador Vandinho, que dissemina inverdades sobre o Projeto de Lei n° 21/2024, que supostamente criaria uma secretaria municipal na estrutura do Poder Executivo Municipal, prestar os seguintes esclarecimentos à toda a população serratalhadense:
O referido projeto de lei, em nenhum momento cria uma nova secretaria. A Secretaria Municipal de Fiscalização, Transparência e Controle já existe desde 2009, tendo sido criada sob o nome de Controladoria Geral do Municipio, através da Lei Complementar Municipal n° 080, de 16 de junho de 2009.
Com a sanção da Lei n° 1.637, de 20 de setembro de 2017, a Controladoria Geral do Município passou a ser denominada de Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle. Ou seja, a Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle já funciona com essa denominação há quase 07 (sete) anos, período anterior ao início da atual gestão.
Ao contrário do que tenta fazer crer o nobre Vereador, o Projeto de Lei n° 21/2024 busca dar maior independência ao órgão que é destinado a fiscalizar o Poder Público Municipal, dotando o órgão de servidores efetivos, especialmente considerando a natureza técnica dos cargos.
Além disso, o Projeto de Lei n° 21/2024 está reduzindo o número de cargos. Para se ter uma ideia, a Lei Complementar n° 188, de 02 de maio de 2013, criou 08 (oito) cargos comissionados de Auxiliar de Controle Interno, que estão sendo extintos, passando a serem criados 03 (três) cargos efetivos de Auxiliar de Contrate Interno.
Ou seja, além de está sendo reduzido o número de cargos de 08 (oito) para apenas 03 (três), esses cargos estão sendo transformados em cargos de provimento efetivo, o que só reforça o compromisso dessa gestão com a transparência e boas práticas de governança.
Lamentamos que o nobre Vereador tenha tentado se utilizar de um projeto de lei tão importante para o aperfeiçoamento da estrutura administrativa para disseminar desinformação de forma intencional, posto que os esclarecimentos aqui transmitidos são de seu total conhecimento, o que demonstra sua má-fé.
Na gestão pública devemos agir com a verdade, sempre buscando o bem comum, e não propagando inverdade, na busca de proveito pessoal."
Renan Pereira
Secretário Municipal de Administração
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