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| Foto: Reprodução da Internet. |
A Justiça acatou Ação Civil Pública movida pelo deputado estadual Gilmar Júnior, que também é presidente do COREN-PE, contra o Município de Serra Talhada e concedeu liminar impugnando o edital Nº 001-11/2023 da Secretaria Municipal de Saúde por descumprimento do Piso Nacional da Enfermagem, através do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco (COREN-PE).
O edital da seleção simplificada foi publicado no último dia em 08 de novembro de 2023. Mas, segundo a decisão judicial, a remuneração oferecida estava em desacordo com o repasse complementar do governo federal para garantia do Piso da Enfermagem. Se houver descumprimento por parte do município, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00.
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